AREsp 2702274 - DECISAO

AREsp 2702274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7), e não houve comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da recorrente nem demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 481/stj
Processo Civil Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 481/stj

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Parties

HOSPITAL SAO LUCAS DE TAUBATE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Ônus de provar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência de requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7), e não houve comprovação suficiente da hipossuficiência econômica da recorrente nem demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.