AREsp 2729204 - DECISAO

AREsp 2729204 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente em razão do não recolhimento das custas e da não regularização após intimação; aplicam‑se o regime de preparo em dobro quando cabível (art.1.007, §4º do CPC) e a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VITOR MAKAREM DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

VITOR MAKAREM DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização de Recurso Especial sem comprovante de pagamento em razão de pedido de gratuidade
  2. 2 procedimento correto para comprovação de hipossuficiência e regularização do preparo nos termos do CPC
  3. 3 consequências da renúncia ao pedido de gratuidade em caso de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente em razão do não recolhimento das custas e da não regularização após intimação; aplicam‑se o regime de preparo em dobro quando cabível (art.1.007, §4º do CPC) e a Súmula 187 do STJ, configurando deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja fixação prévia, em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.