AREsp 2736809 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por deserção do Recurso Especial, em razão de preparo não efetuado de modo devido e oportuno (aplicação da Súmula 187/STJ), e por intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: MARCOS BRUNO SOARES DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários De Sucumbência
Case Brief
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Parties
MARCOS BRUNO SOARES DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preparo recursal e regularização de custas
- 2 Efeitos da renúncia à gratuidade de justiça
- 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por deserção do Recurso Especial, em razão de preparo não efetuado de modo devido e oportuno (aplicação da Súmula 187/STJ), e por intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publicar-se
Full Case Text
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