AREsp 2706043 - DECISAO

AREsp 2706043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem prova inequívoca da hipossuficiência da recorrente, o pedido de diferimento não foi apreciado pelo juízo a quo impedindo manifestação desta Corte, e não foi demonstrado cotejo analítico necessário à caracterização de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF).

Parties
Agravante: PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 relevância da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de deferimento do recolhimento de custas sem prévio exame de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido nem prova inequívoca da hipossuficiência da recorrente, o pedido de diferimento não foi apreciado pelo juízo a quo impedindo manifestação desta Corte, e não foi demonstrado cotejo analítico necessário à caracterização de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.