REsp 2170532 - DECISAO

REsp 2170532 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1178/STJ, devendo, após tais publicações, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão recorrível apenas na forma do distinguishing prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Tema 1178/stj, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Tema 1178/stj Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1178/STJ, devendo, após tais publicações, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a decisão recorrível apenas na forma do distinguishing prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015