AREsp 2659557 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para demonstrar a hipossuficiência da agravante, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e não há similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MARISA BEATRIZ HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Especial

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Parties

MARISA BEATRIZ HENDGES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para demonstrar a hipossuficiência da agravante, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e não há similitude fática, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.