AREsp 2753533 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as razões foram devidamente apreciadas; a recorrente foi intimada a recolher o preparo após o indeferimento da gratuidade e não o fez, limitando-se a pedir reconsideração, que não interrompe o prazo, fundamento não impugnado, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489, §1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do CPC (alegação de omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos artigos 101, §2º, e 102, combinados com o artigo 932, parágrafo único, do CPC (alegação de obrigação de conceder prazo para recolhimento de custas)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as razões foram devidamente apreciadas; a recorrente foi intimada a recolher o preparo após o indeferimento da gratuidade e não o fez, limitando-se a pedir reconsideração, que não interrompe o prazo, fundamento não impugnado, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.