AREsp 2593940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de hipossuficiência econômica da agravante com base no conjunto probatório apresentado, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: PAVIAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

PAVIAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de hipossuficiência econômica da agravante com base no conjunto probatório apresentado, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.