AREsp 2737636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada omissão e que o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade por ausência de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS VIANA PERES; Recorrentes: JORGE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS VIANA PERES

Recorrente

JORGE e outro

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às provas de hipossuficiência
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada omissão e que o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade por ausência de elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial em razão da Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.