AREsp 2542405 - DECISAO

AREsp 2542405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da formulação genérica da alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, da impropriedade da via recursal indicada para impugnar a concessão de gratuidade (considerando a taxatividade do art. 1.015 do CPC e a existência de rito próprio no art. 100 do NCPC) e da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao efeito retroativo da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE TELÊMACO CALDAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 284/stf, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recursos Art. 1.015 Do CPC Súmula 284/stf Tema 988/stj

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Parties

ESPÓLIO DE TELÊMACO CALDAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que concede gratuidade de justiça
  2. 2 taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da formulação genérica da alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, da impropriedade da via recursal indicada para impugnar a concessão de gratuidade (considerando a taxatividade do art. 1.015 do CPC e a existência de rito próprio no art. 100 do NCPC) e da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao efeito retroativo da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.