AREsp 2586344 - DECISAO

AREsp 2586344 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à hipossuficiência, operação vedada pelo entendimento sumular (Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade pela falta de prova inequívoca da necessidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Embargos À Execução, Indeferimento De Benefício
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Embargos À Execução Indeferimento De Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de elementos fático-probatórios no recurso especial para analisar pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se houve violação dos artigos 98 e 99, § 2º, do CPC, alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à hipossuficiência, operação vedada pelo entendimento sumular (Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade pela falta de prova inequívoca da necessidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.