AREsp 2723572 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de movimentação bancária, declaração de IR e circunstâncias da residência), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDSON CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
EDSON CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça
- 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
- 3 inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificação de movimentação bancária, declaração de IR e circunstâncias da residência), o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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