AREsp 2743402 - DECISAO

AREsp 2743402 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência financeira nos autos, razão pela qual a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL BRUNO; Agravante: ELIZABETE CARDOSO DA SILVA BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL BRUNO

Agravante

ELIZABETE CARDOSO DA SILVA BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a hipossuficiência financeira dos recorrentes foi comprovada nos autos
  2. 2 se houve violação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil na apreciação do pedido de gratuidade
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência financeira nos autos, razão pela qual a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil por origem em decisão interlocutória