REsp 2169645 - DECISAO

REsp 2169645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão no art. 1.022 do CPC/15 foram genéricas, faltou prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 98, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC) e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; ademais, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade, Recurso Especial Não Conhecimento
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação da gratuidade de justiça
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da AJG
  3. 3 natureza jurídica da decisão que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão no art. 1.022 do CPC/15 foram genéricas, faltou prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 98, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC) e não houve impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; ademais, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.