REsp 2159531 - ACORDAO

REsp 2159531 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ é no sentido de que a insuficiência econômica para concessão da assistência judiciária gratuita deve ser aferida no momento do pedido, de modo que o fato de a parte possuir crédito a receber (precatório/RPV) não é suficiente, por si só, para revogar a suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015; além disso, a pretensão de revisar a concessão do benefício demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adão Francisco de Azevedo e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Precatório/rpv, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Precatório/rpv Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adão Francisco de Azevedo e outros

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de crédito (precatório/RPV)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STJ é no sentido de que a insuficiência econômica para concessão da assistência judiciária gratuita deve ser aferida no momento do pedido, de modo que o fato de a parte possuir crédito a receber (precatório/RPV) não é suficiente, por si só, para revogar a suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015; além disso, a pretensão de revisar a concessão do benefício demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que manteve a suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015