AREsp 2460114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal objeto da divergência, nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial; além disso, reformar o indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; Agravado/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal objeto do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 impossibilidade de modificar entendimento do tribunal de origem sobre gratuidade de justiça sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal objeto da divergência, nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial; além disso, reformar o indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.