AREsp 2649031 - DECISAO

O Tribunal a quo, após exame da prova (IRPF, recibos de salário, extratos), concluiu pela ausência de hipossuficiência; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: DIOGO MICHEL ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

DIOGO MICHEL ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Indeferimento da gratuidade de justiça diante de prova em contrário
2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
3 Aplicação dos arts. 98 a 102 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.