AREsp 2716324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não cumpriu a determinação de juntar documentos contábeis que comprovassem a hipossuficiência, motivo pelo qual o pedido de gratuidade foi indeferido e o preparo não foi realizado, acarretando a deserção; ademais, o exame da questão dependeria de reavaliação do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: RCP PALESTRAS & TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RCP PALESTRAS & TREINAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §2º, do CPC)
  2. 2 Se a não juntada de documentos demonstrativos da hipossuficiência autoriza indeferimento da gratuidade e acarretar deserção do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não cumpriu a determinação de juntar documentos contábeis que comprovassem a hipossuficiência, motivo pelo qual o pedido de gratuidade foi indeferido e o preparo não foi realizado, acarretando a deserção; ademais, o exame da questão dependeria de reavaliação do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.