REsp 2167112 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência após intimações, permaneceram inertes quanto ao recolhimento do preparo recursal e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido; a mera alegação de gratuidade não afasta a deserção, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF quando há mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso.

Parties: Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA; Recorrente: CAMAMAR ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

CAMAMAR ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se a gratuidade da justiça tacitamente concedida na origem se estende à fase recursal
2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para afastar a deserção
3 aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento do mérito diante da ausência de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.