AREsp 2739068 - DECISAO

AREsp 2739068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e nele se negou provimento: o art. 18 da Lei 6.024/1974 é inaplicável a ações de conhecimento; o recolhimento do preparo do recurso é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi conhecida por ausência de prequestionamento; a extrapolação da taxa média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade, exigindo-se demonstração caso a caso; como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o recurso especial não foi provido na matéria; majoraram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merito Relativo Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/merito Relativo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e incompatibilidade com recolhimento de preparo
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e nele se negou provimento: o art. 18 da Lei 6.024/1974 é inaplicável a ações de conhecimento; o recolhimento do preparo do recurso é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi conhecida por ausência de prequestionamento; a extrapolação da taxa média de mercado não constitui, por si só, prova de abusividade, exigindo-se demonstração caso a caso; como o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o recurso especial não foi provido na matéria; majoraram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.