AREsp 2709209 - DECISAO

AREsp 2709209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exigiu reexame de matéria fático-probatória (apreciação da suficiência das provas de hipossuficiência e da existência de patrimônio capaz de suportar as custas), procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Suficiência da prova de hipossuficiência financeira apresentada pela recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exigiu reexame de matéria fático-probatória (apreciação da suficiência das provas de hipossuficiência e da existência de patrimônio capaz de suportar as custas), procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.