AREsp 2720026 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi oportunamente preparado (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento), não houve comprovação da alegada gratuidade da justiça, não foi juntada procuração e cadeia de substabelecimento, e os vícios não foram sanados após intimação, incidindo, portanto, as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ.

Parties: Agravante: CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.