AREsp 2424587 - DECISAO

AREsp 2424587 - DECISAO

Verificadas procurações conferindo poderes para assinar declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios (contracheques e declaração assinada), defere-se a gratuidade de justiça a Gerilda Tavares de Oliveira e Geraldo Viana/Viena de Sousa, com efeitos apenas para atos futuros, não alcançando custas processuais anteriores, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: GERALDO VIANA DE SOUSA; Embargante: Gerilda Tavares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; concedido o benefício da assistência judiciária gratuita a Gerilda Tavares de Oliveira e a Geraldo Viana de Sousa, com efeitos apenas futuros.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão, Retroatividade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO VIANA DE SOUSA

Embargante

Gerilda Tavares de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Omissão quanto à apreciação de procurações e declaração de hipossuficiência
  3. 3 Efeito temporal da concessão da gratuidade de justiça (retroatividade)

Ratio Decidendi

Verificadas procurações conferindo poderes para assinar declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios (contracheques e declaração assinada), defere-se a gratuidade de justiça a Gerilda Tavares de Oliveira e Geraldo Viana/Viena de Sousa, com efeitos apenas para atos futuros, não alcançando custas processuais anteriores, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; concedido o benefício da assistência judiciária gratuita a Gerilda Tavares de Oliveira e a Geraldo Viana de Sousa, com efeitos apenas futuros.

Orders

  • Deferir a assistência judiciária gratuita para Gerilda Tavares de Oliveira
  • Deferir a assistência judiciária gratuita para Geraldo Viana de Sousa