AREsp 2693169 - DECISAO

AREsp 2693169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais indicaram genericamente violação a lei federal sem particularização (incidindo Súmula 284/STF), utilizando expressão aberta 'e seguintes', e porque eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: K1 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

K1 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais indicaram genericamente violação a lei federal sem particularização (incidindo Súmula 284/STF), utilizando expressão aberta 'e seguintes', e porque eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.