EAREsp 2711872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além do acórdão recorrido ter indicado elementos (empréstimo de R$ 1.800.000,00 e movimentações/ aplicações financeiras) que não permitem concluir pela incapacidade de arcar com custas.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGERIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de prova e do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, além do acórdão recorrido ter indicado elementos (empréstimo de R$ 1.800.000,00 e movimentações/ aplicações financeiras) que não permitem concluir pela incapacidade de arcar com custas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.