AREsp 2542693 - DECISAO

AREsp 2542693 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque, segundo análise dos documentos juntados, não houve prova da insuficiência financeira da agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BALTAZAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BALTAZAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque, segundo análise dos documentos juntados, não houve prova da insuficiência financeira da agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.