AREsp 2706635 - DECISAO

AREsp 2706635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a questão da concessão da gratuidade de justiça envolvia análise fático-probatória sobre a alegada hipossuficiência, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, diante da ausência de prova nos autos que comprovasse a insuficiência da agravante, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALICE DIAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALICE DIAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance da presunção da declaração de insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a questão da concessão da gratuidade de justiça envolvia análise fático-probatória sobre a alegada hipossuficiência, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, diante da ausência de prova nos autos que comprovasse a insuficiência da agravante, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.