AREsp 2712033 - DECISAO

AREsp 2712033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial (art. 102, III, CF) e a análise exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova objetiva da hipossuficiência, especialmente da pessoa jurídica que não juntou balanços nem declaração de renda e das pessoas físicas que deixaram de apresentar documentos obrigatórios ou apresentaram inconsistências.

Parties
Agravante: EDV2 MODAS ACESSORIOS LTDA; Agravante: Luiz Antônio; Agravante: Edvania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Presunção De Veracidade, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Presunção De Veracidade Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EDV2 MODAS ACESSORIOS LTDA

Agravante

Luiz Antônio

Agravante

Edvania

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência para pessoa natural (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial (art. 102, III, CF) e a análise exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova objetiva da hipossuficiência, especialmente da pessoa jurídica que não juntou balanços nem declaração de renda e das pessoas físicas que deixaram de apresentar documentos obrigatórios ou apresentaram inconsistências.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.