AREsp 2654551 - DECISAO

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O Tribunal de origem, como instância soberana na análise das provas, concluiu pela ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência econômica do agravante pessoa jurídica; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça e negou-se provimento ao agravo, não majorando honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Taxa Judiciária
Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Taxa Judiciária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, como instância soberana na análise das provas, concluiu pela ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência econômica do agravante pessoa jurídica; rever tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça e negou-se provimento ao agravo, não majorando honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.