AREsp 2634416 - DECISAO

AREsp 2634416 - DECISAO

O acórdão considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC), que a gratuidade de justiça, quando concedida após a interposição do recurso, não produz efeitos retroativos para eximir do recolhimento do preparo, que o diferimento estadual não alcança as taxas federais do STJ e que, por ausência de prequestionamento e de comprovação do preparo no ato, não se conhecem as teses impugnadas, impondo-se a aplicação da jurisprudência que conduz à deserção e, por fim, a denegação de provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Pilar Engenharia Ltda.; Agravante: B.J. Projetos e Empreendimentos Ltda.; Agravado: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Custas Diferidas, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Custas Diferidas Preparo Recursal Deserção De Recurso Prequestionamento +2 more

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Parties

Pilar Engenharia Ltda.

Agravante

B.J. Projetos e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Município de Porto Velho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e a possibilidade de retroatividade dos seus efeitos
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas iniciais diferidas e do preparo recursal no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 1.007, §4º do CPC e a deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC), que a gratuidade de justiça, quando concedida após a interposição do recurso, não produz efeitos retroativos para eximir do recolhimento do preparo, que o diferimento estadual não alcança as taxas federais do STJ e que, por ausência de prequestionamento e de comprovação do preparo no ato, não se conhecem as teses impugnadas, impondo-se a aplicação da jurisprudência que conduz à deserção e, por fim, a denegação de provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.