AREsp 2703378 - DECISAO

AREsp 2703378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi preenchido o requisito de existência de divergência jurisprudencial com identidade fática para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CLEUNICE APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Custas Judiciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Custas Judiciais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEUNICE APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não foi preenchido o requisito de existência de divergência jurisprudencial com identidade fática para fins da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.