REsp 2099434 - DECISAO

REsp 2099434 - DECISAO

Houve omissão do Juízo de primeiro grau quanto à observância do art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime os servidores a comprovarem individualmente os requisitos para concessão da gratuidade de justiça; no mérito o Tribunal de origem entendeu ser competência da Justiça Federal apreciar a possibilidade de absorção do percentual de 84,32% em razão de reestruturações/reajustes, não sendo demonstrada irregularidade nas planilhas apresentadas pela Universidade, estando comprovada a absorção integral do índice nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Apelados: Apelados; Parte Na Reclamação Trabalhista: Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará - ADUFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Remessa À Origem Para Cumprimento Do Art. 99, §2º, CPC
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime as partes nos termos do art. 99, §2º, do CPC e reaprecie o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Absorção De Vantagem Remuneratória, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Litispendência, Repercussão Geral (tema 494), Índice Inflacionário 84, 32%
Administrativo Processo Civil Constitucional Trabalhista Gratuidade De Justiça Absorção De Vantagem Remuneratória Coisa Julgada Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Apelados

Apelados

Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará - ADUFC

Parte Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Remessa À Origem Para Cumprimento Do Art. 99, §2º, CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de supressão/absorção do percentual de 84,32% em razão de reestruturação de carreira
  2. 2 concessão e indeferimento da gratuidade de justiça e observância do art. 99, §2º, CPC
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça do Trabalho para analisar absorção de parcela resultante de título trabalhista

Ratio Decidendi

Houve omissão do Juízo de primeiro grau quanto à observância do art. 99, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime os servidores a comprovarem individualmente os requisitos para concessão da gratuidade de justiça; no mérito o Tribunal de origem entendeu ser competência da Justiça Federal apreciar a possibilidade de absorção do percentual de 84,32% em razão de reestruturações/reajustes, não sendo demonstrada irregularidade nas planilhas apresentadas pela Universidade, estando comprovada a absorção integral do índice nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime as partes nos termos do art. 99, §2º, do CPC e reaprecie o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para atendimento do §2º do art. 99 do CPC e intimação dos servidores para comprovação individual dos requisitos da gratuidade.
  • Reapreciação pelo Tribunal de origem do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça após a instrução determinada.