AREsp 2689015 - DECISAO

AREsp 2689015 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: incide o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado; além disso, a pretensão implica reexame de matéria fática probatória quanto à hipossuficiência econômica, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios (rendimentos, imóveis, investimentos, veículo) que justificaram o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante: DECIO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DECIO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: incide o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado; além disso, a pretensão implica reexame de matéria fática probatória quanto à hipossuficiência econômica, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios (rendimentos, imóveis, investimentos, veículo) que justificaram o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.