REsp 2174829 - DECISAO

REsp 2174829 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade judiciária porque o tribunal de origem fez valoração probatória concreta (escrituração contábil demonstrando elevado ativo, contratação de advogado particular sem prova de contrato de risco, ausência de prova de falência ou recuperação), e tal valoração fática não é passível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Súmulas Stf/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica
  2. 2 reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade judiciária porque o tribunal de origem fez valoração probatória concreta (escrituração contábil demonstrando elevado ativo, contratação de advogado particular sem prova de contrato de risco, ausência de prova de falência ou recuperação), e tal valoração fática não é passível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se