AREsp 2647546 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório sobre o indeferimento da gratuidade de justiça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JULIANA UCHOA CANSANCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multas Recursais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Multas Recursais

Case Brief

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Parties

JULIANA UCHOA CANSANCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Indeferimento da gratuidade de justiça e seus fundamentos probatórios
  3. 3 Aplicação (ou não) de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório sobre o indeferimento da gratuidade de justiça, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, no presente momento.