REsp 2165164 - DECISAO

REsp 2165164 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, por não haver comprovação do benefício da gratuidade da justiça e por não ter sido juntada procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor, não tendo a recorrente sanado tais vícios após intimação, aplicando-se, assim, as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LIMA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MARIA LIMA FONTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, por não haver comprovação do benefício da gratuidade da justiça e por não ter sido juntada procuração ou cadeia de substabelecimento do subscritor, não tendo a recorrente sanado tais vícios após intimação, aplicando-se, assim, as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.