AREsp 2486431 - DECISAO

AREsp 2486431 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.988.687/RJ, Tema n. 1.178), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; reconheceu-se que o ato de devolução não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: CLAUDENIRA JOSÉ DO NASCIMENTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.178
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.178) e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Restituição Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Restituição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDENIRA JOSÉ DO NASCIMENTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.178

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC)
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.988.687/RJ, Tema n. 1.178), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da questão e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ; reconheceu-se que o ato de devolução não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria (Tema n. 1.178) e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178 e eventual retratação.
  • Publique-se.