REsp 2128712 - DECISAO

REsp 2128712 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à afetação decidida no recurso repetitivo correspondente.

Parties
Recorrente: OSVALDIR ALVES DA MOTA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.178
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178; mérito não apreciado no STJ.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Sistema De Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Sistema De Recursos Repetitivos Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

OSVALDIR ALVES DA MOTA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.178

Legal Issues

  1. 1 se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao espólio condicionada à comprovação da hipossuficiência
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em face de recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à afetação decidida no recurso repetitivo correspondente.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178; mérito não apreciado no STJ.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.178 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.