AREsp 2734901 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo regular (falta de guia de custas/comprovante) e da não comprovação do benefício da gratuidade de justiça; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE JOAO CARANDINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE JOAO CARANDINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar a deserção
- 2 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (não retroage para custas anteriores)
- 3 deserção por ausência de preparo regular
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo regular (falta de guia de custas/comprovante) e da não comprovação do benefício da gratuidade de justiça; a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.
Full Case Text
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