AREsp 2624858 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para que observem a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à afetação (Tema n. 1.178), com possibilidade de retratação pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: ROBERTA APARECIDA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome: autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178)
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Retratação

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Retratação

Case Brief

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Parties

ROBERTA APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1 se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178)

Orders

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
Que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178)