REsp 2082397 - DECISAO

REsp 2082397 - DECISAO

O recurso extraordinário versa sobre requisitos para concessão de gratuidade de justiça (declaração de hipossuficiência), matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema n. 188) e, por isso, não apresenta repercussão geral, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Repercussão Geral, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Repercussão Geral Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional da declaração de hipossuficiência
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema n. 188 do STF)
  3. 3 presunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre requisitos para concessão de gratuidade de justiça (declaração de hipossuficiência), matéria considerada infraconstitucional pelo STF (Tema n. 188) e, por isso, não apresenta repercussão geral, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se