AREsp 2724200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de valoração de provas sobre a hipossuficiência, o que implicaria reexame do contexto fático-probatório e é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UDIVIAS SINALIZACAO E SERVICOS VIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UDIVIAS SINALIZACAO E SERVICOS VIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 se a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum e foi suficiente
  3. 3 se a análise demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de valoração de provas sobre a hipossuficiência, o que implicaria reexame do contexto fático-probatório e é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.