AREsp 2719413 - DECISAO

AREsp 2719413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; quanto à pretensão de gratuidade, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica, admitindo apenas o parcelamento das custas para preservar o acesso à justiça.

Parties
Agravante: SPECTRO SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas Judiciais, Recurso Especial, Súmula 7, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Parcelamento De Custas Judiciais Recurso Especial Súmula 7 Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

SPECTRO SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de parcelamento das custas judiciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; quanto à pretensão de gratuidade, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova de hipossuficiência da pessoa jurídica, admitindo apenas o parcelamento das custas para preservar o acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • De ofício, conceder o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 03 parcelas mensais e sucessivas.
  • Comprovar o recolhimento da primeira parcela no juízo originário no prazo de 30 dias a contar da publicação.