AREsp 2650646 - DECISAO

AREsp 2650646 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve pedido de concessão da gratuidade de justiça em momento anterior, mas apenas requerimento de manutenção dissociado do histórico processual; o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões (não havendo violação do art. 489, §1º, VI) e reformá-lo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Concessão Tácita De Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015, Art. 98, §3º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Concessão Tácita De Assistência Judiciária Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 489, §1º, VI Do Cpc/2015 Art. 98, §3º Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência da concessão tácita da gratuidade de justiça na hipótese em que não houve pedido de concessão anterior e houve apenas requerimento de manutenção
  2. 2 possível afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame factual e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve pedido de concessão da gratuidade de justiça em momento anterior, mas apenas requerimento de manutenção dissociado do histórico processual; o acórdão regional enfrentou adequadamente as questões (não havendo violação do art. 489, §1º, VI) e reformá-lo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se