AREsp 2599149 - DECISAO

AREsp 2599149 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria está afetada ao Tema 1178 dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do julgamento repetitivo, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização do tema como afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1178)
  3. 3 Aplicabilidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência nos pedidos de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a matéria está afetada ao Tema 1178 dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação do julgamento repetitivo, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
  • Após a publicação do julgamento do recurso repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema objeto da sistemática dos...