AREsp 2730722 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a segunda questão suscitada pelo agravante não foi prequestionada pela Corte de origem, sendo assim inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante: CARL ALECRIM AUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7, Prequestionamento, Inépcia, Emenda À Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7 Prequestionamento Inépcia Emenda À Petição Inicial +1 more

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Parties

CARL ALECRIM AUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 dever de determinação judicial para produção de prova da hipossuficiência antes de indeferir o pedido (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a segunda questão suscitada pelo agravante não foi prequestionada pela Corte de origem, sendo assim inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.