AREsp 2707430 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a questão da concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de exame de prova e de comprovação da hipossuficiência financeira, matéria que exige reavaliação fático-probatória inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7, sendo o acórdão recorrido correto ao verificar ausência de elementos suficientes para o benefício.

Parties: Agravante: BOTICAL PHARMA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BOTICAL PHARMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
2 comprovação de hipossuficiência financeira
3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.