AREsp 2723936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF e porque a discussão sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7; além disso, o tribunal a quo entendeu que os documentos juntados não demonstraram a incapacidade financeira das partes.

Parties
Agravante/recorrente: RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: RUBI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7

Case Brief

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Parties

RUBI SPE 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF e porque a discussão sobre a concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7; além disso, o tribunal a quo entendeu que os documentos juntados não demonstraram a incapacidade financeira das partes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.