AREsp 2641311 - DECISAO

AREsp 2641311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido baseou-se em elementos de prova (declaração fiscal com bens no montante de R$ 142.083,26 e recolhimento de custas) que afastam a insuficiência de recursos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula n. 7/STJ; além disso, supostas ofensas constitucionais não são passíveis de apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pelo Colegiado Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa De Pobreza, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional (limitação De Competência) Gratuidade De Justiça Presunção Relativa De Pobreza Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pelo Colegiado Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão/maintenção de gratuidade judiciária
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de violação de dispositivos constitucionais e impossibilidade de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido baseou-se em elementos de prova (declaração fiscal com bens no montante de R$ 142.083,26 e recolhimento de custas) que afastam a insuficiência de recursos, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula n. 7/STJ; além disso, supostas ofensas constitucionais não são passíveis de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se