AREsp 2731033 - DECISAO

AREsp 2731033 - DECISAO

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e deve ser confrontada com os elementos dos autos; aqui a parte agravante, apesar de intimada para juntar documentos comprobatórios, deixou transcorrer o prazo sem acostar os documentos exigidos, de modo que a revogação da gratuidade foi justificada e não cabe reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial em razão da Súmula 7, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAMAR JACINTO ZAMBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAMAR JACINTO ZAMBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Alcance da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência para pessoa natural
  3. 3 Possibilidade de relativização da presunção mediante prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e deve ser confrontada com os elementos dos autos; aqui a parte agravante, apesar de intimada para juntar documentos comprobatórios, deixou transcorrer o prazo sem acostar os documentos exigidos, de modo que a revogação da gratuidade foi justificada e não cabe reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial em razão da Súmula 7, motivo pelo qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.